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  Decreto 1.056/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E CONTÁBIL DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.178/2023 20/12/2023MENCIONAexercício de 2024
Lei3.675/2017 31/08/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 58

Remissão Passiva

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