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  Decreto 921/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 58

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