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  Lei Complementar 04/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 2454, DE 07 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2010

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Lei Complementar2.454/2005 07/01/2005ALTERAARTIGO 6º

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