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  Decreto 1.606/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município de Linhares/ES, a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2023

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Decreto755/2017 28/06/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto1.127/2021 27/09/2021MENCIONA

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