Ementa: Altera a Lei n° 3.499, de 16 de abril de 2015, que institui e disciplina gratificações mensais aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Combate às Endemias (ACE), bem como aos Agentes de Combate às Endemias no exercício das funções gratificadas de supervisor geral, supervisor de combate às endemias e no desenvolvimento de atividades de aplicação de inseticidas, utilizando equipamento portátil motorizado e dá outras disposições.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 24/04/2023

Anexos


Descrição:
Adin

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 5º e 7º do Art. 34
Lei3.499/2015 16/04/2015INCLUIparágrafo segundo; parágrafos 6º, 7º, 8º e 9º
Lei3.499/2015 16/04/2015ALTERAartigo 2º ; parágrafo único ; artigo 4º e parágrafos 1º e 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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