Ementa: Altera a Lei n° 3.499, de 16 de abril de 2015, que institui e disciplina gratificações mensais aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Combate às Endemias (ACE), bem como aos Agentes de Combate às Endemias no exercício das funções gratificadas de supervisor geral, supervisor de combate às endemias e no desenvolvimento de atividades de aplicação de inseticidas, utilizando equipamento portátil motorizado e dá outras disposições.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 24/04/2023