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  Lei 4.147/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2023

Anexos

Descrição:
ANEXO LEI 4147/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.019/2021 23/12/2021MENCIONA
Lei Complementar30/2015 05/05/2015MENCIONAart. 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 119, inciso II, § 2º e § 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto164/2024 06/02/2024MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024
Lei4.178/2023 20/12/2023MENCIONAartigo 22; artigo 7º

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