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  Lei 4.137/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.834, DE 23 DE MAIO DE 2019, A FIM DE ALTERAR A CARGA HORÁRIA DOS GUARDAS PATRIMONIAIS DA CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2023

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Lei3.834/2019 23/05/2019INCLUIAnexo III-A
Lei3.834/2019 23/05/2019ALTERAAnexos I e VIII ; caput e o parágrafo 1º do artigo 64

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