Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS DOS AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2023

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DIÁRIA

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Lei3.805/2018 14/12/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAos §§ 3º e 7º do Art. 34

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