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  Lei Complementar 104/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2023

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Lei Complementar27/2014 05/08/2014MENCIONA

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