Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 71, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.