Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias coletivas, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do Art. 58

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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