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  Lei 4.090/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS PARA AS DOADORAS DE LEITE MATERNO, DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2022

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