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  Decreto 1.297/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VII do art. 58

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