Ementa: LIBERA OS LOTES HIPOTECADOS PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL “VIVERE”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2022

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LOTEAMENTO

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Lei Complementar14/2012 19/06/2012MENCIONA§ 2º do art. 38

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