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  Decreto 516/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PROJETO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL DENOMINADO “LAGOA PARK III”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2022

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Lei Complementar27/2014 05/08/2014MENCIONA
Lei Complementar14/2012 19/06/2012MENCIONAArts. 38 e 39
Lei Complementar14/2012 19/06/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XXII do art. 58

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