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  Decreto 457/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PROJETO DE LOTEAMENTO DENOMINADO “VILA SÃO JOSÉ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2022

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Lei Complementar27/2014 05/08/2014MENCIONA
Lei Complementar14/2012 19/06/2012MENCIONA§ 4º e § 6º do art. 37; arts. 38 e 39;
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 58, XXII

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