Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONE, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E ÁGUA, IMPRESSAS NO SISTEMA BRAILLE PARA USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/09/2021