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  Decreto 1.012/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL – FMEIEF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.988/2021 26/08/2021MENCIONAArtigo 3º; Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF;

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