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  Lei 3.977/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/07/2021

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Lei3.784/2018 31/10/2018ALTERAProrroga prazo constante no Art. 4º
Lei3.774/2018 16/10/2018ALTERAProrroga prazo constante no Art. 3º

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