Ementa: RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/03/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Decreto1.717/2022 26/12/2022MENCIONA

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