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  Decreto 594/2020

Ementa: INSTITUI A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB NA MODALIDADE REURB-S NA QUADRA 326 DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINANDO PÓ DO SHEL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/06/2020

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Lei3.910/2019 27/12/2019MENCIONA

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