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  Lei Complementar 69/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 38-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/2019

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Lei Complementar18/2012 13/09/2012REVOGAArt. 38-A

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