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  Decreto 1.111/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS PREVISTAS NO CAPÍTULO VII- DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO - DA LEI Nº 1.347/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.675/2017 31/08/2017MENCIONA
Lei2.576/2005 28/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VIII e parágrafo único do Art. 58;
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONAArt. 194 a Art. 216; Capítulo VII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA SEMUSP59/2023 13/03/2023MENCIONA
PORTARIA SEMUSP35/2022 17/01/2022MENCIONA
PORTARIA SEMUSP34/2022 17/01/2022MENCIONA

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