Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO E OUTORGAR ESCRITURA DE IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/09/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.297/2013 07/05/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 94, Inciso I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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