Ementa:
DELEGA AO IPASLI- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES COMPETÊNCIA PARA RETIFICAR AS PORTARIAS EMITIDAS AOS SERVIDORES, AVERBANDO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS, PARA O FIM DE COMPUTAR O RESPECTIVO TEMPO DE SERVIÇO QUE PRODUZIU EFEITOS NAS VANTAGENS FUNCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.