Ementa: DISPÕE SOBRE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE LINHARES, A NOTIFICAREM À AUTORIDADE COMPETENTE SOBRE QUALQUER RELATO DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES QUE POSSAM ESTAR SENDO VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL OU DE MAUS TRATOS POR PARTE DE QUEM QUER QUE SEJA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/07/2019