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  Decreto 248/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB NA MODALIDADE REURB-S EM NÚCLEO URBANO INFORMAL, SITUADO NO BAIRRO SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2019

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