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  Lei 3.738/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/02/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.729/2018 06/02/2018MENCIONA
Lei3.508/2015 09/06/2015ALTERAProrroga o prazo das contratações temporárias de pessoal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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