Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 2.808, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2017

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Lei2.808/2008 26/11/2008ALTERAArt. 7º

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