Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.633/2017 24/01/2017ALTERAPrazo das contratações temporárias de pessoal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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