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  Lei Complementar 42/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/05/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar25/2013 19/09/2013INCLUIParágrafo único ao artigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar44/2017 20/06/2017ALTERAArtigo 1º 

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