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  Lei 2.927/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.233/2024 07/10/2024ALTERAinciso II do art. 10
Lei3.839/2019 28/05/2019ALTERACaput art. 11

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