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  Lei 2.779/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI O PARÁGRAFO 4º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2713, 28/08/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2008

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Lei2.713/2007 28/08/2007INCLUIparágrafo 4º no artigo 1º

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