Ementa: PRORROGA POR MAIS 6 (SEIS) MESES AS CONTRATAÇÕES DOS CARGOS CONTIDOS NAS LEIS NºS. 2566/2005 E 2616/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.616/2006 23/06/2006ALTERAprazo mencionado no artigo 1º
Lei2.566/2005 20/12/2005ALTERAprazo mencionado no artigo 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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