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  Lei 2.601/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E A REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.461/2005 16/03/2005REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.321/2023 16/10/2023MENCIONAartigo 6º
Decreto1.543/2022 21/11/2022MENCIONAArt. 6°
Decreto1.218/2021 21/10/2021MENCIONAArt. 6º

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