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  Lei 2.588/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1°, DA LEI N°. 2550, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/04/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.550/2005 25/11/2005INCLUIparágrafo único ao artigo 1º

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Lei2.901/2009 01/09/2009REVOGA TOTALMENTE

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