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  Lei 2.442/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO EM DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2004

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Lei2.316/2002 05/12/2002ALTERAartigo 3º

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