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  Lei 2.161/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3º. E REVOGA OS INCISOS I, II, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º. DA LEI Nº. 1559/91 DE 12/12/91, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2000

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Lei1.559/1991 10/12/1991REVOGAincisos I, II e parágrafo único do artigo 4º
Lei1.559/1991 10/12/1991ALTERAinciso I do artigo 3º

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