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  Lei 2.066/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº. 2022/97 DE 23/12/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/1998

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Lei2.022/1997 23/12/1997ALTERA§ 1º do artigo 1º

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