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  Lei 1.961/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 6º NA LEI Nº.1.868/95 DE 01/12/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/1997

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Lei1.868/1995 01/12/1995INCLUIartigo 6º
Lei1.868/1995 01/12/1995ALTERAartigos 6º e 7º passam a ser 7º e 8º

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