Ementa: Dispõe sobre exoneração de servidor e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2024

Remissão Ativa


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Lei4.178/2023 20/12/2023MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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