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  Lei 4.217/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.188, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2024

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Lei4.188/2023 22/12/2023ALTERAartigo 9º

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