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  Lei 4.214/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.818, DE 27 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2024

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Lei3.818/2019 27/03/2019ALTERAcaput, a alínea “d” do inciso I e a alínea “c” do inciso II do artigo 5º

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