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  Lei 4.212/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.854, DE 09 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2024

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Lei3.854/2019 09/07/2019MENCIONA
Lei3.854/2019 09/07/2019ALTERAArt. 1º

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