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  Lei Complementar 109/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E A LEI MUNICIPAL Nº 2.662, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2024

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Lei2.662/2006 29/12/2006ALTERAcaput do artigo 239
Lei2.331/2002 30/12/2002ALTERAcapt do artigo 1º

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