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  Lei 4.200/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2024

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Lei3.910/2019 27/12/2019REVOGAcapítulos IV, V, VI, VII, VIII, IX, e X
Lei3.850/2019 25/06/2019MENCIONA

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