Ementa: DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA DESPESA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO E O DESDOBRAMENTO DA RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2024

Anexos


Descrição:
ANEXO LEI 164/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.178/2023 20/12/2023MENCIONALei Orçamentária Anual - LOA/2024
Lei4.147/2023 24/07/2023MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 58

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação