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  Lei 4.188/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.948/2020 22/12/2020MENCIONA
Lei2.936/2010 31/03/2010MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.217/2024 27/06/2024ALTERAartigo 9º

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