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  Decreto 1.280/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A ATUAÇÃO DAS INSPETORIAS E SUBINSPETORIAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2023

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Lei3.770/2018 02/10/2018MENCIONAartigos 3º, inciso V, artigo 12 e artigo 13; artigo 43; artigo 59
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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